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Evidentenmente, se de um lado não existe uma regra ou instrumento processual especÃfico para discutir relações jurÃdicas decorrentes da matéria tributária, existem regras ou princÃpios especiais aplicáveis, conseqüentemente, porque além do objeto da discussão ser um tributo, num dos pólos da relação jurÃdica, aparece o Estado, com alguns privilégios.
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