Livro - Regulamento Aduaneiro - Decreto Nº 6.759/09 - Com Notas Remissivas e Legislação Correlata

Aprovado pelo decreto nº. 6.759, publicado no diário oficial da união de 06.02.09, o atual Regulamento Aduaneiro consolida a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Esta edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas para a legislação correlata. Assim, é possível conhecer os normativos que são relacionados ao regulamento ou que complementam as disposições contidas em seu texto legal. Acreditamos, com esse trabalho, facilitar o acesso ao regulamento e à legislação que o complementa.