Livro - Responsabilidade Penal e Político-Administrativa de Prefeitos

O prefeito é a primeira autoridade municipal. Eleito pelo povo para o exercício de mandato político, sua investidura compromete-o com o tríplice objetivo de titular a representação legal e judicial do Município, governá-lo e administrar seus interesses. É o chefe do Poder Executivo local. Seu regime jurídico-político é o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Englobando as funções de chefe de governo e administrador, este livro prioriza o material normativo que empresta sustentação ao exame objetivo dos crimes funcionais e de responsabilidade catalogados no Decreto-lei nº 201/67. Organizado em quatro partes, começa enfatizando os deveres/poderes do prefeito (Parte I). O elenco de 23 crimes funcionais do art. 1º do DL nº 201/67 é alvo de detalhados comentários distribuídos nos oito capítulos da Parte II.

A Parte III contém 17 capítulos; é dedicado ao exame das condutas tradicionalmente conhecidas como crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) elencadas no art. 4º do mesmo estatuto. A Parte IV prioriza as questões jurídicas mais relevantes insertas nas persecuções: o processo criminal dos crimes funcionais, perante o Judiciário, e o procedimento de cassação de investidura do prefeito, na órbita da Câmara Municipal.