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Livro - Controle Dos Atos Parlamentares Pelo Poder Judiciario/03
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Esta obra enfrenta os desafios do tema altamente polêmico sobre a possibilidade do controle de constitucionalidade do Poder Legislativo pelo Judiciário. O autor expõe os principais pontos sobre o assunto, de acordo com o Direito Constitucional, os princÃpios democráticos e a teoria da separação dos Poderes, e faz uma crÃtica à posição de nossos tribunais, contrária ao controle judicial.
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