Editada esta obra em maio de 1982, já se encontra esgotada a primeira edição, antes de um ano. Tratando-se de uma monografia, é impossível imaginar-se melhor acolhida dos nossos meios jurídicos. O presente estudo se constitui em epílogo do Curso de Mestrado que o seu autor cursou na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e com o qual obteve o título de Mestre em Direito, com distinção, perante Banca em face a qual, com brilho e segurança, defendeu os pontos de vista sustentados nesta obra.