Livro - Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais - Comentários à Lei 9.099/1995

Tendo como objeto a Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais, a obra se divide em duas partes distintas - cível e criminal -, desenvolvendo-se os comentários ao direito material e ao direito processual de acordo com a sistematização e a sequencia lógica estabelecidas na própria Lei, artigo por artigo. Ao final encontram-se os "anexos legislativos", que abrangem os mais importantes textos normativos constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos Juizados Especiais. Além das atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, esta edição traz novos itens para melhor analisar determinadas matérias. Em anexo tem-se o quadro comparativo das Leis 9.099/1995, 11.259/2001 e 12.153/2009, facilitando a compreensão dos temas e melhor análise quando da feitura de interpretação sistemática dessas normas.