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Livro - Controle De Constitucionalidade E Seus Efeitos
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A atualidade do tema desponta do inÃcio ao fim da obra, especialmente quando se analisa a constitucionalidade da citada legislação que instituiu o efeito vinculante e regulamenta os demais efeitos, para todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-abstrato da constitucionalidade.
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