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Livro - Controle De Constitucionalidade
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O presente trabalho é uma reflexão sobre os efeitos, no tempo, da declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade de lei e ato normativo, notadamente no que tange à coisa julgada em matéria tributária. A autora inicia a abordagem do tema tratando dos principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, apontando suas diferenças e semelhanças em face do controle de constitucionalidade exercido nos demais paÃses, especialmente nos Estados Unidos da América, áustria, Portugal e Alemanha.
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