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Livro - Código de Defesa do Consumidor Comentado
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Código de Defesa do Consumidor Comentado aborda: a polÃtica nacional de relações de consumo; dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vÃcio do produto e do serviço; da decadência e da prescrição; da desconsideração da personalidade jurÃdica; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dÃvidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; da proteção contratual; das cláusulas abusivas e dos contratos de adesão.
Discute também: sanções administrativas; infrações penais; defesa do consumidor em juÃzo; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada; sistema nacional de defesa do consumidor e convenção coletiva de consumo e disposições finais.
A obra integra 2 Cds.
Discute também: sanções administrativas; infrações penais; defesa do consumidor em juÃzo; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada; sistema nacional de defesa do consumidor e convenção coletiva de consumo e disposições finais.
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