Aborda o surgimento de medidas no plano internacional, com a negociação dos Acordos e a criação da OMC e, no plano interno, com a sua regulamentação, especialmente a partir de 1995, após a aprovação pelo Congresso brasileiro da Ata que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do Gatt e criação do Departamento de Defesa Comercial (Decom) na esfera de Comércio Exterior (Secex/MDIC).