A edição das Leis 9.784/99 e 10.177/98 é um marco para o Direito Administrativo Brasileiro. Ambas trouxeram regras gerais sobre o processo (ou procedimento) administrativo, aquela no âmbito do Estado de São Paulo. Por se tratar de regras que limitam diretamente os poderes dos administradores públicos e possibilitam um controle judicial dos atos administrativos, as leis do processo administrativo são consideradas instrumentos fundamentais do Estado de Direito e da cidadania na generalidade dos Estados Democráticos. A Sociedade Brasileira de Direito Público SBDP convidou alguns professores brasileiros para escrever sobre os diversos aspectos das leis expressando suas experiências e conhecimentos já sedimentados sobre o tema.