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Mais informações da Oferta
Seleção das normas sobre prestação de serviços de transporte e bens e passageiros na legislação do ICMS.
Respostas da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda.
Decisões do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT
Acórdãos do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Portaria CAT 28, de 22/04/2002
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