Livro - Inovações Da Ação Direta De Inconstitucionalidade E Da Ação Declaratória De Constitucionalidade

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são importantes instrumentos do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro. A Lei n. 9.868/99, a pretexto de regulamentá-los, esqueceu-se, em algumas oportunidades, do princípio da Segurança Jurídica, de suma importância para qualquer sistema de controle de constitucionalidade.