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Ação Rescisória no Direito Eleitoral: Limites
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O livro Ação Rescisória no Direito Eleitoral: Limites, desde a primeira edição, tem servido de fonte para doutrina, de instrumento para os operadores do direito e de fundamento para as decisões do tribunal superior eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, sendo inclusive referenciada em acórdão do supremo tribunal federal (reclamação 8.989/PI - medida cautelar, relator ministro Celso de Mello).
Nessa nova edição o autor, ao constatar que os registros de candidatos detêm a natureza de jurisdição voluntária, ventila a possibilidade do ajuizamento das ações anulatórias - querela nulitatis - em face das sentenças proferidas na justiça eleitoral, bem como a competência e os ritos aplicáveis. Outro ponto salientado é a estipulação pela lei 12.034/09 do prazo de um (1) ano como tempo razoável de duração de um processo eleitoral e suas consequências, no qual pontuaremos o termo inicial da contagem.
Por fim, mereceu consideração, também como efeito desta novel legislação, a impossibilidade da antecipação da tutela nas ações rescisórias eleitorais, uma vez que prevê que "O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral,(..) ficando a validade dos votos a ele atribuÃdos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Nessa nova edição o autor, ao constatar que os registros de candidatos detêm a natureza de jurisdição voluntária, ventila a possibilidade do ajuizamento das ações anulatórias - querela nulitatis - em face das sentenças proferidas na justiça eleitoral, bem como a competência e os ritos aplicáveis. Outro ponto salientado é a estipulação pela lei 12.034/09 do prazo de um (1) ano como tempo razoável de duração de um processo eleitoral e suas consequências, no qual pontuaremos o termo inicial da contagem.
Por fim, mereceu consideração, também como efeito desta novel legislação, a impossibilidade da antecipação da tutela nas ações rescisórias eleitorais, uma vez que prevê que "O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral,(..) ficando a validade dos votos a ele atribuÃdos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
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