Livro - Constituição Federal - 15 Anos

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-Acesso à ordem jurídica justa e a efetividade enquanto direitos humanos fundamentais - Constitucionalização de regras rígidas de gestão da coisa pública - Constituição de 1988 e a Teoria da Constituição - Constituição dirigente, o direito à legislação e as omissões inconstitucionais - Constituição e legalidade administrativa: a revolução dogmática do Direito Administrativo - Controle abstrato da omissão inconstitucional ? Aspectos atuais - Controle da omissão inconstitucional no direito brasileiro ? Novas perspectivas ? Das cláusulas pétreas ? Devido processo legal na Constituição de 1988 e o direito comparado ? Devido processo legal substantivo e o Supremo Tribunal Federal - Direito Civil e Constituição - Evolução da nacionalidade da pessoa física durante os 15 anos de vigor da CF de 1988 - Federalismo seletivo e equalização fiscal: O novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais - Municípios no Brasil ? Considerações - Pactos internacionais de direitos humanos no Brasil: um enfoque constitucional - Política, Constituição e Justiça: a legitimidade da jurisdição constitucional e a consolidação das instituições democráticas - Prova emprestada - Responsabilidade do Estado na Consolidação da Cidadania