Texto Integral da Lei N.10.406, de 10.1.2002, acompanhado de índices sistemático, alfabético e relatório parcial:

Sumário
I - Considerações Iniciais:
1. Monumento Juridico
2. Histórico do Projeto
3. Estado X Sociedade
4. Contribuição de Hayek
5. Conteúdo Ético da Lei
6. Governar Legislando e Legislar Governando
7. Consolidação e Codificação
8. Reforma Legislativa. Reforma do Legislativo

II - Estrutura do Projeto e Etapas de Elaboração

III - Principais Alterações:
1. Parte Geral
2. Parte Especial - Livro I - Direito das Obrigações
3. Parte Especial - Livro II - Direito de Empresa
4. Parte Especial - Livro III - Direito das Coisas
5. Parte especial - Livro IV - Direito da Família
6. Parte Especial - Livro V - Direito das Sucessões
6.1. Direitos Sucessórios na União Estável: Diretrizes do Relatório Geral

IV - Algumas Questões Não Tratadas:
1. A Questão da Responsabilidade Civil do Estado
2. A Questão da Reprodução Assistida
3. A Questão da União Civil
4. Famílias Monoparentais
5. Outras Questões que Não Puderam Ser Compatibilizadas à Realidade Contemporânea, à Falta de Amparo Regimental
6. Atualização Permanente