Livro - Revisitando a Teoria do Fato Jurídico

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Esta obra abrange as principais controvérsias e as mais recentes aplicações práticas da teoria do fato jurídico.
O impacto do estudo das idéias de Pontes de Miranda, tão bem sistematizadas por Marcos Bernardes de Mello, não se limita ao campo da teoria do direito; repercute também nas disciplinas dogmáticas...