SHOPPING | Tecnocracia

Departamentos

Oferta de

Livro - Controle Jurisdicional Do Controle De Poder

Mais ofertas de Erick Wilson Pereira

por

R$ 32,90

* Confira sempre o valor atualizado antes de efetuar a compra.

Mais informações da Oferta

A imperdoável intervenção do poder político, genericamente considerada, terá conseqüências se os atos praticados tiverem potencialidade em alterar o resultado do pleito. Essa potencialidade é de aferição subjetiva, depende da avaliação do juiz ou do tribunal. Além dessa interdição genérica, a lei prevê proibições específicas para a indevida atuação daqueles que detêm o poder político, com pena expressamente cominada. São as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos. As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. Por isso mesmo são normas rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade de afetar o resultado do pleito. Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato.

Livro - Controle Jurisdicional Do Controle De Poder

R$ 32,90

* Confira sempre o valor atualizado antes de efetuar a compra.