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Livro - Estatuto do Desarmamento Anotado
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Edição Revista Ampliada e Atualizada com as Leis n.º 10.867, de 12 de maio de 2004, n.º 5.123, de 01 de julho de 2004, publicado no DOU de 02 de julho de 2004 que o regulamentou, com a Portaria n.º 364/2004 da PolÃcia Federal, que disciplina o procedimento para a entrega das armas de fogo pelos possuidores ou proprietários estabelecendo os valores as indenizações a serem pagas pelas mesmas, e com a M.P. n.º 229, de 17 de dezembro de 204 que prorroga o prazo de entrega dessas armas para 23 de junho de 2005.
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