Livro - Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal

Hoje, no Brasil, há problema bastante concreto envolvendo os chamados crimes sexuais contra criança e adolescentes que por um lado, tem favorecido a desproteção destes, ou seja, tem levado à impunidade de graves violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em hipóteses tão díspares, como o abuso sexual não violento de crianças de tenra idade e a exploração sexual de adolescentes. Problema, pois, ligado a séria ineficácia da lei penal. Por outro, é de ver que esse mesmo problema gera conseqüências danosas também àqueles a quem se imputa a prática, ou aos que efetivamente praticaram crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ligadas à ineficácia das garantias penais e processuais penais.