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Livro - Temas De Direito Publico
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Nesta obra, Ives Gandra da Silva Martins selecionou 13 dos seus pareceres escritos em 1999, sobre Direito Público. Dentre os temas estão - a distinção entre 'Planos de Saúde' e 'Planos Hospitalares', para efeito de ISS; Aspectos da hipótese de imposição do ISS; Imunidades de Contribuições Sociais; Imunidade Tributária; Lei n.9.718/98 e base de cálculo da COFINS sobre receita bruta - inconstitucionalidade; entre outros.
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