Livro - Aplicação dos Royalties do Petróleo, A

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Esta obra tem por escopo analisar a questão referente à aplicação dos royalties provenientes das atividades relacionadas ao setor petrolífero recebidos por estados e municípios brasileiros.
Desse modo, vincularam-se a aplicação e o direcionamento dos royalties à efetivação de direitos fundamentais sociais, analisando o papel do administrador público na execução de políticas públicas que viabilizem tal concretização, bem como a forma como se dará essa fiscalização.