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Livro - Credito Tributario
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A presente obra teve como objetivo contextualizar a constituição do crédito e a sua exigibilidade na atual vivência hermenêutica e na natureza de indisponibilidade do direito tributário, abordando a atividade administrativa e importantes princÃpios constitucionais: a democracia e as garantias processuais. Cada um desses princÃpios foi abordado de forma detalhada, cuidando de suas possÃveis manifestações nos casos concretos, de forma a ofertar soluções para problemas atinentes à constituição do crédito e à respectiva exigibilidade em seara administrativa.
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