Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional) Convenção da ONU sobre os direitos da Criança (parte sobre ato infracional) Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância a da Juventude - Regras de Beijing Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Prívados de Liberdade Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juventil - Diretriz de Riad A menoridade é a carta de alforria? A idade e as razões