Esta plêiade de Mestres e Doutores em Direito presta inestimável contribuição para adequada compreensão e aplicação da nova lei, e, é certo, seus posicionamentos hão de provar discussões, sendo este mesmo o principal propósito de divulgar o resultado de sua produção intelectual, para que, através do debate e da reflexão, se faça à luz do entendimento, a fim de que, afinal, a jurisprudência possa nela se fundamentar.