Direitos e garantias individuais no processo penal n brasileiro: atualizado com a lei da prisão: Lei 12.403/2011

Direitos e garantias individuais no processo penal n brasileiro: atualizado com a lei da prisão: Lei 12.403/2011

Fundamentalmente, a obra se dedica aos regramentos constitucionais atinentes ao processo penal. Para tanto, analisa na Carta Magna os preceitos da persecução penal, desde o inquérito até a formação da coisa julgada no processo de conhecimento e na execução penal. Aborda as garantias do devido processo penal, do acesso à justiça criminal, do juiz natural, do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal, da plenitude de defesa, da publicidade, da motivação dos atos decisórios, do término da persecução penal em prazo razoável e da legalidade da execução penal. Estuda o direito à limitação do ius puniendi do Estado, à liberdade provisória, à preservação da integridade física e moral, à assistência da família e do advogado, de permanecer calado, à não-consideração prévia de culpabilidade e à privacidade domiciliar e de comunicação. Trata, ainda, das ações penais que tutelam o direito à liberdade (habeas corpus e mandado de segurança) e as de caráter reparatório (revisão criminal e ação ressarsitória).

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