As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

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As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

O direito de ir, vir e permanecer dos indivíduos no Brasil é uma das garantias fundamentais expressamente assegurada na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em alguns casos, esse direito padece de responsabilidade do poder público, uma vez que a carta política vigente no ordenamento jurídico brasileiro incumbiu ao Estado a prestação de serviço público através de concessão, permissão ou autorização, a possibilidade de o ente estatal desenvolver com eficiência suas obrigações determinadas pelo legislador constituinte.

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