Empresas Estatais: Regime Jurídico e Experiência Prática - na Vigência da lei n. 13.303/2016

Empresas Estatais: Regime Jurídico e Experiência Prática - na Vigência da lei n. 13.303/2016

O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.

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Detalhes do produto

• Editora ‏ : ‎ Almedina; 1ª edição (1 dezembro 2022)
• Idioma ‏ : ‎ Português
• Capa comum ‏ : ‎ 602 páginas
• ISBN-10 ‏ : ‎ 6556276960
• ISBN-13 ‏ : ‎ 978-6556276960
• Dimensões ‏ : ‎ 16 x 4.5 x 23 cm

• Ranking dos mais vendidos: Nº 93,742 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
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