PePex - Procedimento Extrajudicial Pré-executivo: Anotado

PePex - Procedimento Extrajudicial Pré-executivo: Anotado

Escrita, em simultâneo, segundo uma perspetiva teórica e uma perspetiva prática, a presente obra procura responder às dúvidas e necessidades levantadas pelo regime do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Esse regime, composto pela Lei nº 32/2014, de de 30 de maio e pela Portaria nº 233/2014, de 14 de novembro, é o culminar da desjudicialização da execução singular de dívidas iniciada em 2003. Procurar bens sem necessidade de abrir um processo judicial, compelindo "de facto" o devedor a pagar, sob pena de ser incluído na lista pública de devedores, é um dos benefícios deste procedimento, a par da obtenção expedita de certidão de incobrabilidade. Porém, circunstância de o agente de execução ser aqui sorteado e de a oposição ao requerimento inibir a instauração de ação executiva mostra que os interesses do devedor também foram protegidos no "desenho" do procedimento. Aos credores, devedores e agentes de execução, juízes e advogados aqui se deixa um contributo explicativo, escrito a duas mãos, e que tem em conta o lastro de resultados do uso do procedimento acumulado desde 2014.

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Detalhes do produto

• Editora ‏ : ‎ Almedina; 1ª edição (13 setembro 2019)
• Idioma ‏ : ‎ Português
• Capa comum ‏ : ‎ 154 páginas
• ISBN-10 ‏ : ‎ 9724078590
• ISBN-13 ‏ : ‎ 978-9724078595
• Dimensões ‏ : ‎ 16 x 0.8 x 23 cm

• Ranking dos mais vendidos: Nº 174,176 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
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