Acordo de Não Persecução Cível

Acordo de Não Persecução Cível

Esta obra se propõe a abordar o Acordo de Não Persecução Cível, instituto recém introduzido na Lei nº 8.429/1992 e disciplinado pela novel Lei nº 14.230/2021. O livro analisa as mais relevantes discussões acadêmicas e jurisprudenciais a respeito do Acordo de Não Persecução Cível, iniciando pela própria origem do instituto, enquanto resultado da mudança de paradigma com que a sociedade se organiza e passa a se relacionar com o Estado, passando pela consensualidade como desdobramento lógico do microssistema da probidade administrativa, e culminando com o enfrentamento de intrincadas questões dogmáticas e práticas que afetam a rotina diária dos operadores do direito. São abordados aspectos inéditos ainda não enfrentados pela doutrina e jurisprudência, a exemplo dos limites do poder de regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível pelos Ministérios Públicos, dos limites do controle judicial sobre o conteúdo do acordo, da previsão de cláusulas pró-futuro, entre outros. A obra contém:  Estudo de direito comparado;  Análise das modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 e sua conexão com o direito intertemporal;  Abordagem das Resoluções e de atos normativos internos de diversos Ministérios Públicos estaduais e federal a respeito do Acordo de Não Persecução Cível;  Temas inéditos sobre o Acordo de Não Persecução Cível;  Exame dos principais e mais recentes precedentes a respeito da matéria, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;   Resolução de problemas práticos que envolvem o instituto do Acordo de Não Persecução Cível.

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