O Mpt Como Promotor dos Direitos Fundamentais

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ESTANTE: DIREITO DO TRABALHO / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO / "O Ministerio Publico do Trabalho como Promotor dos Direitos Fundamentais" e um compendio dos temas abordados no XI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, realizado em marco de 2006. Trata-se do registro de um proficuo debate, contemplando desde a constatacao da mudanca conceitual do Direito do Trabalho, determinada pela universalidade, indivisibilidade e interdependencia dos direitos humanos, passando pela nova postura da Justica do Trabalho na tutela dos direitos fundamentais, ate a enunciacao dos desafios do Ministerio Publico do Trabalho diante deste novo quadro institucional, inclusive no que se refere ao uso da Acao Civil Publica como instrumento para implementacao de politicas publicas.A partir da perspectiva de que as relacoes de trabalho sao indissociaveis dos direitos de personalidade e dos direitos humanos fundamentais, foram explorados aspectos da Tutela Juridica e a Cidadania na Empresa; A Evolucao dos Direitos Funda-mentais na Justica do Trabalho e no Ministerio /

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