Formularios Bdjur - Fiscal

Formularios Bdjur - Fiscal

Este livro tambem esta disponivel em suporte digital na BDJUR - Base de Dados Juridica Almedina Nota Previa a 2.? edicao As alteracoes legislativas ocorridas, apos a publicacao da primeira edicao dos Formularios BDJUR em janeiro de 2011, ditaram que se procedesse a sua atualizacao. No espaco de um ano, assistimos a extincao da DGCI (Direcao Geral dos Impostos) e a criacao de uma AT (Autoridade Tributaria e Aduaneira). Mas foi sobretudo atraves da Lei do Orcamento de Estado para 2012, que se operaram a maioria das alteracoes a legislacao fiscal, que agora deixamos refletidas nesta segunda edicao. Por outro lado, foram ainda aditados mais de uma dezena de formularios na area especifica do direito processual penal fiscal, em relacao a qual a primeira edicao era omissa. Estamos convictos que, atraves das aludidas alteracoes e aditamentos, correspondemos as expetativas de todos aqueles que recorrem aos Formularios BDJUR, como instrumento de apoio a elaboracao de peticoes ou pecas processuais, necessarias ao exercicio dos direitos dos cidadaos perante a Administracao. O Autor Indice I - Fase Administrativa II - Fase Judicial

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