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CODIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL: Com Fé de Erratas 2015. Introducao. Indice. Exposicao de motivos.

CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL (Decisão CMC 27/2010) com fé de erratas 2015, introdução, índice e exposição de motivos. Um corpo normativo comunitário de 181 artigos que define e harmoniza os institutos fundamentais em matéria aduaneira, e que tão logo seja referendado pelos Congressos dos Estados Partes, será incorporado aos sistemas jurídicos nacionais e regulará o ingresso e a saída de mercadorias, no e do MERCOSUL assim como sua circulação interna.