Livro - Novo Olhar Sobre A Questao Penitenciaria

A autora renova-nos o dever de trazer o Estado de direito material para o cumprimento da pena, dedicando um capítulo ao sentido da jurisdicionalização da fase de execução penal, onde o juiz-garante desempenha papel fundamental, cabendo a ele coibir excessos e desvios. Trata, ainda, do estatuto jurídico do recluso, do exercício dos direitos individuais e sociais fundamentais decorrentes da cidadania do preso - direito ao voto, à comunicação ampla e sem censura, à liberdade de expressão, ao trabalho, direito à educação, entre outros. Fac-símile da edição portuguesa, de Coimbra Editora, de junho de 2000.