Livro - Tribunais de Contas no Brasil

1. Tribunais de Contas nas Constituições Brasileiras: de 1824 a 1988: 1.1. Introdução; 1.2. Os Tribunais de Contas no Brasil: breve notícia histórico-constitucional; 1.3. Os Tribunais de Contas sob a Constituição Federal de 1988 - seu estatuto constitucional: órgãos constitucionais autônomos; 1.4. A escolha dos integrantes dos Tribunais de Contas e o Ministério Público junto a esses Tribunais. 2. As Funções dos Tribunais de Contas, Segundo a Constituição Federal, de 1988: 2.1. O controle externo da atividade do executivo: o parecer prévio dos Tribunais de Contas, acerca das contas do Poder Executivo; 2.2. Julgamento das contas dos demais responsáveis por dinheiros e valores públicos; 2.3. Ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade na recusa em prestar contas; 2.4. Apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; conseqüências da recusa do registro; 2.5. Realização de inspeções e auditorias, ex officio ou por iniciativa do Poder Legislativo; 2.6. Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais; 2.7. Fiscalização de recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios ou pelos Estados aos Municípios, mediante convênio, ajuste, acordo ou outro instrumento congênere; 2.8. Prestação de informações ao Poder Legislativo; 2.9. Aplicação de sanções aos responsáveis por despesa ilegal ou irregularidade de contas; 2.10. Fixação de prazo para providências de regularização de ato impugnado e sustação da execução do ato, com comunicação ao Poder Legislativo, em caso de descumprimento; 2.11. Representação ao poder competente, sobre irregularidades ou abusos verificados; 2.12. As fontes de informação dos Tribunais de Contas, para o exercício de suas funções; 2.13. Decisões dos Tribunais de Contas, ampla defesa e contraditório; 2.14. A função consultiva dos Tribunais ou Conselhos de Contas: a orientação aos gestores de recursos públicos. 3. Natureza Jurídica e Alcance das Funções Constitucionais dos Tribunais de Contas: 3.1. A natureza jurídica das funções dos Tribunais de Contas; 3.2. O momento da atuação dos Tribunais de Contas: controle prévio, concomitante ou a posteriori; 3.3. O alcance das funções dos Tribunais de Contas, no Brasil, na perspectiva dos princípios constitucionais da Administração Pública; 3.4. A eficácia das decisões dos Tribunais de Contas