Acordo de não Persecução Penal

Acordo de não Persecução Penal

Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso. Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e o controle judicial. A partir de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial, este livro aborda os principais pontos de discussão relacionados ao ANPP, de modo sistemático em sumário organizado, com a apresentação de respostas objetivas e propostas efetivas para atuação prática na justiça criminal. Assim, com base em sólida e crítica fundamentação teórica, esta obra expõe os diversos aspectos do mecanismo que se expande no processo penal brasileiro e que será cada vez mais utilizado nos casos concretos.

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