UMA LEI COMPLEMENTAR PARA O ITCMD: Análise do PLP 67/2021, proposta de norma geral para a tributação de heranças e doações no Brasil

Os autores, depois de terem se debruçado longamente sobre o texto do PLP 67/2021, ofertado à apreciação dos senhores congressistas, e de terem refletido muito sobre as regras nele inseridas, oferecem seus comentários, ressaltando, de um lado, os pontos positivos desse trabalho legislativo, pontos esses que, a seu juízo, merecem ser sempre observados, e, de outro, alertando para o fato de que há matérias a demandar uma maior reflexão e um maior debate.
Os autores procuraram, nesta publicação, oferecer uma visão histórica breve, mas panorâmica, do ITCMD e do utilíssimo papel que ele pode desempenhar nas economias estaduais, realçando sua importância no Brasil e no mundo, importância essa que se acentuou, neste momento, em razão da pandemia conhecida como COVID-19.
Após mostrar a lacuna legislativa que existe há mais de 30 anos, em razão da falta da lei complementar do ITCMD desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, discorreram a respeito das propostas de lei complementar já apresentadas ao longo do tempo, todas elas, sempre, com disciplina parcial e de pouco alcance, quase sempre voltadas, apenas, para as situações referidas no inciso III do § 1º do art. 155 da CF.
Em seguida, com mais abrangência e vagar, passaram a comentar, especificamente, a respeito das normas do PLP, apontando e ressaltando, primeiramente, seus pontos positivos e, em seguida, os pontos que, a seu ver, merecem maior discussão e reflexão. Por fim, apresentaram sugestões a respeito de pontos que poderiam vir a ser incluídos no Projeto em tramitação. Com esses comentários, os autores pretendem, de um lado, homenagear os autores do referido PLP e, de outro, oferecer algum subsídio para fins de reflexão e aprimoramento de um texto legislativo de tão grande importância.

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