As Ações do Plano BEPS da OCDE e a Implementação da Ação nº 12 no Brasil : O Combate à Evasão Fiscal Internacional

O livro aborda a introdução de normas de mandatory disclosure no Brasil, nos termos das recomendações propostas pela OCDE na Ação 12 do Plano Base Erosion and Profit Shifting - BEPS, sob a perspectiva de combate à evasão fiscal internacional e melhor harmonização do sistema tributário nacional com o novo padrão tributário internacional introduzido pelo citado plano. A abertura dos países para o comércio internacional trouxe novos desafios para as autoridades fiscais: como evitar perdas de arrecadação por meio de procedimentos de otimização fiscal agressivos, que abusam das brechas existentes nas leis nacionais e nos tratados internacionais?
A globalização econômica e os avanços tecnológicos permitiram o surgimento de empresas multinacionais organizadas sob uma governança corporativa global. A ampla mobilidade do capital e a liberdade do planejamento das operações das empresas multinacionais, muitas vezes com o único propósito de reduzir ou eliminar a tributação, provocou a erosão das bases fiscais de muitos países. Diagnosticado o problema pela comunidade internacional, um esforço multilateral sem precedentes vem sendo empreendido, sob a liderança da OCDE, para combater as práticas fiscais prejudiciais e preservar a integridade dos sistemas tributários dos países comprometidos com o projeto.
Esse esforço foi consolidado em 15 ações destinadas ao combate do BEPS. Dentre elas, merece destaque a Ação 12, que endereça recomendações às jurisdições fiscais para a instituição de normas de declaração obrigatória de planejamentos tributários agressivos. O combate aos esquemas de planejamentos fiscais agressivos constitui um dos principais objetivos do Plano BEPS. O Brasil tentou introduzir no seu sistema tributário normas de mandatory disclosure por meio da MP nº 685/2015, no que não teve êxito.
O livro apresenta as recomendações pela OCDE para a introdução de tais normas e, analisando a aderência da MP nº 685/2015 às mesmas, com suporte em amplo repertório doutrinário, na legislação e em estudos e relatórios técnicos, apresenta os critérios que devem ser observados para uma futura tentativa de introdução das mandatory disclosure rules no Brasil.

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