Direito Coletivo Urbano: a Regularização Fundiária de Loteamento Clandestinos e Irregulares Como Efetivação da Função Social da Propriedade

Direito Coletivo Urbano: a Regularização Fundiária de Loteamento Clandestinos e Irregulares Como Efetivação da Função Social da Propriedade

O livro pretende demonstrar que é possível resgatar a dignidade e a cidadania de grupos de indivíduos excluídos socialmente, por meio do reconhecimento e da legalização da moradia, convertendo-a em propriedade, ainda que aparentemente irregular ouclandestina, diante da legislação em vigor, notadamente a Lei Federal de Loteamentos e Parcelamento do Solo e o Código Florestal, levando se em consideração os aspectos do Estatuto das Cidades.

O Direito Urbano, nos últimos 50 anos, sob o ponto de vista (doutrinário e jurisprudencial) da evolução dos direitos humanos, a partir da visão da constituições até as atuais normas legais e as experiências positivas de iniciativas de Governos Estaduais e Municipais, embora isoladas, é precursor de uma nova etapa do resgate da cidadania, por ações concretas especialmente em São Paulo, que criou e efetivou o Comitê de Regularização Fundiária (Cidade Legal) e, recentemente, com a instituição do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/09) pelo Governo Federal, como a primeira lei nacional de regularização fundiária para a concretização dos ideais traçados constitucionalmente, sob forte influência do florescer do Direito Coletivo e sua função na sociedade, notadamente na ordem econômica e patrimonial. De outro plano, a concretização do direito à moradia e propriedade, no direito brasileiro, se opõe e confronta com as regras efetivamente traçadas para obtenção desses direitos.

A busca de solução para esses e outros conflitos legais é o objetivo principal da obra.

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Detalhes do produto

• Editora ‏ : ‎ Editora Del Rey; 1ª edição (1 janeiro 2014)
• Idioma ‏ : ‎ Português
• Capa comum ‏ : ‎ 154 páginas
• ISBN-10 ‏ : ‎ 8538403575
• ISBN-13 ‏ : ‎ 978-8538403579
• Idade de leitura ‏ : ‎ 12 anos e acima
• Dimensões ‏ : ‎ 22.2 x 15 x 1 cm

• Ranking dos mais vendidos: Nº 350,040 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
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