Direito Adquirido, Emendas Constitucionais e Controle da Constitucionalidade

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Direito Adquirido, Emendas Constitucionais e Controle da Constitucionalidade

Na defesa da existência do Direito Adquirido frente às Emendas Constitucionais, o autor, destemidamente, enfrenta as questões básicas surgidas com as reformas do governo FHC e do atual governo, sobretudo, em relações aos direitos dos servidores públicos, tecendo comentários científicos, nos quais traz à colação decisões do STF, além de autores nacionais e estrangeiros.

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