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Livro - Temas de Direito da Educação
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Temas de Direito da Educação
O livro trata sobre:
O Papel do Ensino Privado na Actual Constituição Portuguesa
Vieira de Andrade
Fontes do Direito da Educação na União Europeia
António Pedro Barbas Homem
Direito da Educação e Função dos JuÃzes
Mónica Sifuentes
Direitos e Deveres dos Alunos nas escolas Públicas de Ensino não Superior: existe um direito à qualidade de ensino?
Carla Amado Gomes
O Direito Fundamental de Acesso ao Ensino Superior: A Estatização de vagas nas Universidades Particulares
Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Autonomia Universitária, Avaliação das Universidades e PolÃtica Universitária do Estado
LuÃs Pereira Coutinho
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