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Nesta obra: Processo de crimes militares; Outros ritos de leis especÃficas; Processo penal eleitoral; Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar (lei Maria da Penha) -- lei 11.340/06; Lei de execução penal; Aspectos gerais dos recursos; apelação; Recurso em sentido estrito; Do recurso de agravo em execução - art. 197 da lei de execuções penais (lei 7.210/84); Carta testemunhável; Correição parcial; Embargos: Declaratórios, infringentes (e de nulidade) e embargos de divergência; Recurso extraordinário e recurso especial - agravo de instrumento e agravo regimental; Habeas Corpus; Revisão criminal; Mandado de segurança e nulidades.
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