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Livro - Legislação do Ministério Público da União
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Legislação do Ministério Público da União
Neste livro, Ernane Teixeira expõe pontos da Legislação aplicada ao Ministério Público da União e dos Estados à luz do Supremo Tribunal Federal. Além da teoria e legislação revisada e atualizada, este estudo contempla ainda textos de leis como o Estatuto do Ministério Público, a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo), a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429/92 (Lei das Improbidades Administrativas), entre outras. Com exercÃcios e questões para o leitor testar seus conhecimentos, o livro Legislação do Ministério Público da União apresenta também organogramas sobre a legislação, esquematizados de modo a facilitar a leitura e memorização.
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