Livro - A Força dos Precedentes

Embora deva ser no mínimo indesejável, para um estado democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a esta situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta a proferida - em caso idêntico - pela turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei. Assim, se o desejo é aperfeiçoar o sistema processual e o poder judiciário, há inafastável dever de analisar o que se passa no outro local da tradição jurídica ocidental, abandonando-se a velha - e hoje esquisita - ideia de que o direito americano é algo inservível aos propósitos de quem se propõe a estudar o direito brasileiro.

Portanto, no presente momento, em que se discute o código de processo civil, seria imperdoável deixar de pensar num sistema de precedentes. Animado por este objetivo, propus-me a investigar a teoria do common law e o seu sistema de precedentes, durante o ano de 2009, nos cursos de mestrado e doutorado em direito da minha Universidade. Foram momentos de grande proveito e prazer, em que pude perceber que alunos, que nunca antes tinham tido qualquer contado com o common law, mostraram-se extremamente entusiasmados ao perceberem a proximidade deste direito, a profundidade dos escritos dos acadêmicos americanos e, sobretudo, a grande contribuição que o seu adequado estudo pode propiciar ao direito processual civil brasileiro. Espera-se que os trabalhos que foram reunidos possam servir como pedras para a pavimentação de um caminho em rumo a um sistema de precedentes no direito brasileiro.