Livro - Licença Urbanistica

Entender por que a licença deve se enquadrar dentro da categoria de ato administrativo é tentar definir qual a sua relação com o exercício do poder de polícia são preocupações básicas deste livro, definindo as características da licença, bem como os efeitos de sua expedição, permitindo termos uma perfeita sistematização em torno da natureza jurídica da licença, extraindo-se daí sua conceituação, as aplicações e as implicações do instituto.