Livro - Recursos Nos Juizados Especiais

Neste volume, busca-se verificar, dentre outros aspectos, a possibilidade de utilização de vários recursos e remédios constitucionais no âmbito dos Juizados Especiais dos Estados- membros e do Distrito Federal e dos Juizados Especiais Federais, como o agravo, o recurso cível, a apelação criminal, o recurso adesivo, os embargos de divergência, a revisão criminal, a carta testemunhável, o recurso para tribunais de justiça, o recurso especial e o extraordinário, além do mandado de segurança e hábeas corpus, e as diversas uniformizações de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.