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Livro - Código de Defesa do Consumidor - Coleção de Bolso
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Coleção idealizada com base nas necessidades dos estudantes e profissionais do Direito. Contém sumário e Ãndice sistemático para facilitar as buscas. Neste volume o leitor encontrará - Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 8.078/1990; Lei de acessibilidade ao CDC
- Lei nº 12.291/2010; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181/1997; Lei de Ação Civil Pública
- Lei nº 7.347/1985; Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Lei nº 8.884/1994; Serviços de Atendimento ao Consumidor
- Decreto nº 6.523/2008 e a Portaria nº 2.014/2008; Afixação de Preços
- Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006; e Estatuto do Torcedor
- Lei nº 10.671/2003.
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