Este volume contém os textos devidamente atualizado, da Lei de Organização e de Custeio da Seguridade social e do Plano de Benefícios da Previdência Social. Para facilitar as atividades do Profissional do Direito, apresenta anotações breves de cada artigo, acompanhada de referências jurisprudenciais relativas a questões jurídicas que tenham merecido atenção dos diferentes juízos e tribunais pátrios.