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Livro - Procedimento Administrativo Tributário - Teoria e Prática
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Não obstante o imenso interesse prático que possui, o procedimento administrativo tributário é um assunto pouco abordado na literatura jurÃdica. Daà este livro analisar a função administrativa do Estado como expressão constitucional, as teorias sobre sua natureza, a formação do processo e a via procedimental e os princÃpios informadores.
Após ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o autor examina as várias correntes existentes no Direito Contemporâneo a fim de concluir sobre a real natureza jurÃdica do procedimento administrativo tributário e suas caracterÃsticas fundamentais.
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