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Livro - Portugal - Constituição, Lei Eleitoral e Legislação
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Cumprindo uma das conclusões do I Encontro dos Ministros responsáveis pela Administração Eleitoral dos PaÃses Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal, o STAPE organizou, relativamente a cada um dos paÃzes participantes nesse acontecimento, uma colectânea com os textos legislativos que directamente ou indirectamente estão relacionados com os processos eleitorais. No caso de Portugal, dado o enorme volume de legislação, optou-se por desdobrar a respectiva publicação em dois tomos.
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