Cumprindo uma das conclusões do I Encontro dos Ministros responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal, o STAPE organizou, relativamente a cada um dos paízes participantes nesse acontecimento, uma colectânea com os textos legislativos que directamente ou indirectamente estão relacionados com os processos eleitorais. No caso de Portugal, dado o enorme volume de legislação, optou-se por desdobrar a respectiva publicação em dois tomos.

Livro em Português de Portugal